DEMISSÃO NO MÊS QUE ANTECEDE A DATA BASE
DEMISSÃO NO MÊS QUE ANTECEDE A DATA BASE – MULTA PREVISTA NOARTIGO 9º DA LEI 6.708/79 PARECER JURÍDICA SPPD Nº 001/2013 Considerando o disposto no artigo 9º da lei federal nº 6.708/79 que diz respeito ao direito do empregado à indenização adicional equivalente a um salário mensal caso seja demitido sem justa causa no mês […]