Projeto do Governo do Estado para PDV

O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul esteve em reunião com os representantes Sindicais,  no dia 11 de março de 2019, onde foram apresentados os projetos de retorno para 8 horas bem como as regras para o PDV. Foram feitos diversos questionamento e sugestões para alterações dos projetos apresentados. Foi-nos passado que para o PDV, serão analisados os pedidos onde poderão ou não ser aceitos.

Leiam como ficaram:

Programa de desligamento Voluntário – PDV

Principais itens

• Publico

• Servido Público Civil do Poder Executivo Estadual, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração pública.

• Incentivos

• 130% do valor da remuneração mensal por ano do efetivo exercício;
• Pagamento das férias e 13º, ainda que proporcionais e a licença prêmio não gozada;
• Pagamento da parcela patronal relativa a assistência médica por 12 meses, caso o servido esteja vinculado à CASSEMS ou UNISAÚDE.

• Formas de Pagamento

• Parcelas mensais a partir do mês subsequente à publicação do ato de exoneração;
• As parcelas serão corrigidas mensalmente pelo IPCA;
• O valor de cada parcela não poderá exceder ao correspondente à remuneração bruta a que fizer jus o servidor na data da publicação do ato de exoneração;
• A indenização não estará sujeita à incidência da Previdência Social e do imposto sobre a renda, na forma da lei.

Leia aqui o decreto do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.