Aplicativo nacional – O governo brasileiro avançou na implementação de um aplicativo próprio para comunicações governamentais seguras. A Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) deu o passo final para transformar o “msg gov” em ferramenta institucional do Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin), estabelecendo regras para segurança, acesso e utilização do aplicativo pelos órgãos que integram o sistema.
O aplicativo foi concebido como uma alternativa ao uso de mensageiros comerciais, como o WhatsApp, em comunicações governamentais sensíveis. O projeto vinha sendo desenvolvido pela ABIN em parceria com a Universidade Federal do Ceará (UFC) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).
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A institucionalização da ferramenta foi estabelecida pela Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 4.628/2026, assinada pelo diretor-geral da ABIN, Luiz Fernando Corrêa. A norma determina que os órgãos e entidades integrantes do Sisbin incorporem as regras de utilização do msg gov aos próprios normativos e procedimentos internos.
Criptografia desenvolvida pelo Estado
Um dos principais diferenciais do aplicativo é a tecnologia utilizada para proteger as comunicações. Segundo informações divulgadas pela ABIN, o msg gov emprega duas camadas de criptografia, combinando uma tecnologia comercial com outra desenvolvida pelo próprio Estado brasileiro.
A criptografia estatal é produzida pelo Centro de Pesquisa e Desenvolvimento para Segurança das Comunicações (CEPESC), unidade da ABIN responsável pelo desenvolvimento de tecnologias destinadas à proteção de informações sensíveis do governo.
O regulamento define o msg gov como um “recurso criptográfico baseado em algoritmo de Estado”. Pela legislação brasileira, algoritmo de Estado é uma função matemática de cifração e decifração desenvolvida pelo poder público para utilização exclusiva em interesse do serviço de órgãos e entidades federais.
Por essa característica, o aplicativo recebe tratamento diferente daquele destinado a um mensageiro convencional.
A Portaria determina ainda que o msg gov seja considerado material de acesso restrito e fique submetido a procedimentos especiais de controle relacionados a acesso, manutenção, armazenamento, transferência, trânsito e descarte. Os termos oficiais de utilização do serviço também estabelecem que o código-fonte é de acesso restrito e não possui licença de código aberto.
Uso em celulares particulares
A instalação do aplicativo em celulares particulares não foi proibida, mas passou a depender de avaliação de risco e autorização da alta administração de cada integrante do Sisbin.
A norma reconhece expressamente que a instalação do aplicativo em aparelho particular ou de uso misto representa “risco adicional à segurança da informação estatal”.
Nesses casos, o órgão deverá verificar se o smartphone atende aos padrões corporativos de software e aos controles estabelecidos em sua política de segurança.
As medidas de segurança também se aplicam a viagens internacionais. Para utilizar o msg gov no exterior a serviço, a ABIN recomenda autorização da alta administração, comunicação ao gestor de segurança da informação e adoção de medidas que garantam o controle físico do aparelho.
Novos recursos
O msg gov também vem recebendo novas funcionalidades. Além das mensagens individuais, versões recentes passaram a contar com QR Code, canais e listas de transmissão.
Uma nova versão apresentada em maio incorporou chamadas de voz e vídeo em grupo, ferramentas de auditoria e um painel de gerenciamento.
A inclusão dos recursos de auditoria e administração institucional diferencia o projeto de aplicativos utilizados individualmente pelos servidores. A proposta passa a incluir, além de um mensageiro criptografado, mecanismos voltados à administração da ferramenta dentro das estruturas do Estado.
Responsabilidade dos usuários
A regulamentação também estabelece responsabilidades individuais para quem utilizar o aplicativo.
Os usuários respondem pelos atos realizados com suas credenciais e devem utilizar o msg gov exclusivamente para fins institucionais. Para ter acesso à ferramenta, também precisam possuir credencial de segurança ou, excepcionalmente, assinar Termo de Compromisso de Manutenção de Sigilo.
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(Com informações de Convergência Digital)
(Foto: Reprodução/Magnific/snowing)
