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Nova resolução estabelece o envio imediato de ações com indícios de assédio eleitoral e amplia os mecanismos de monitoramento e controle
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Supremo estabelece critérios para responsabilização das empresas de tecnologia e dá prazo para adoção de medidas de proteção
Nova legislação prevê até 10 anos de prisão para furto de dispositivos e até 8 anos para fraudes digitais como clonagem e uso...
Decisão da 3ª Turma do TST reafirma que falhas administrativas não justificam abatimentos salariais nem restituição pelo trabalhador
Medida altera legislação vigente e aguarda sanção presidencial para entrar em vigor
Projeto de Lei nº 6.894/2013 inclui bolsistas de iniciação científica, ensino técnico e pós-graduação como segurados da Previdência Social
Reforma trabalhista causou queda no número de ações trabalhistas ao limitar acesso à Justiça gratuita, medida que foi revertida pelos tribunais
