Sicx – O governo federal sancionou nesta segunda-feira (24) a lei que cria o Sistema de Compras Expressas (Sicx), iniciativa que passa a integrar o comércio eletrônico como modalidade de credenciamento na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133/21). A medida, publicada no Diário Oficial da União, tem como objetivo modernizar o processo de aquisição de bens e contratação de serviços padronizados pela administração pública.
Com o Sicx, o governo promete mais agilidade, transparência e eficiência nas compras públicas. A proposta reduz barreiras operacionais e custos para fornecedores, especialmente micro e pequenas empresas, e aproxima a política de compras governamentais da estratégia federal de transformação digital. A expectativa é ampliar oportunidades de renda e fortalecer práticas de contratação mais estratégicas, sustentáveis e inclusivas.
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O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos será responsável por regulamentar o uso da plataforma. Entre as definições esperadas estão regras de credenciamento, padronização de produtos e serviços, condições e prazos de pagamento — fixados com limite de até 30 dias — além das normas de entrega e possíveis sanções.
O novo sistema poderá ser utilizado por órgãos e entidades da administração direta e indireta, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, além de organizações privadas sem fins lucrativos. O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) também deverá incorporar o Sicx como funcionalidade.
A mudança na legislação impulsiona a expansão do Contrata+Brasil, programa federal lançado no início de 2025 para aproximar pequenos negócios do setor público. A plataforma já reúne mais de mil órgãos participantes, cerca de 7 mil microempreendedores individuais cadastrados e movimentou R$ 9,1 milhões em economias locais desde sua criação.
(Com informações de Convergência Digital)
(Foto: Reprodução/Freepik/EyeEm)
