Segurança de menores – A Justiça Federal determinou que o Discord implemente, de forma imediata, medidas voltadas à proteção de crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital. A decisão prevê multa diária de R$ 100 mil caso as determinações não sejam cumpridas. A medida foi tomada pelo juiz Anderson Silva, da 14ª Vara Federal Cível de Brasília, ao analisar ação civil pública apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU) em agosto deste ano.
Na ação, a AGU argumenta que a plataforma possui falhas nos sistemas de verificação de idade e nos mecanismos de proteção contra riscos graves aos usuários, citando episódios que antecederam a morte de uma adolescente de 13 anos, registrada em julho.
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O Discord afirmou não ter responsabilidade direta pelo caso, sustentando que a transmissão do ato fatal ocorreu em outra plataforma. O magistrado, contudo, considerou que elementos reunidos no processo indicam que diversas interações relacionadas ao episódio aconteceram no Discord, tornando necessária a ampliação das medidas de proteção destinadas a crianças e adolescentes.
“Mesmo considerada a versão defensiva, remanesce a notícia, apoiada em investigação oficial, de utilização de funcionalidades da plataforma em etapas relevantes das interações anteriores à intervenção e de exposição de menores a ambientes relacionados a ameaças, coação, aliciamento, automutilação e outras práticas graves”, observou o magistrado.
O juiz concluiu pela “existência de risco suficientemente concreto para exigir o cumprimento de deveres preventivos”. No processo, o Discord argumenta que não se enquadra como rede social, mas como uma plataforma de comunicação direta entre usuários, que permite a criação de comunidades e o compartilhamento de textos, imagens e vídeos.
Medidas
A decisão judicial estabelece uma série de providências que deverão ser adotadas pela empresa:
• Impedir a recriação de servidores, canais e comunidades removidos, inclusive por meio de novas contas ou identidades vinculadas.
• Preservar, por pelo menos seis meses, registros de moderação, contas, servidores, comunidades, comunicações e notificações relacionadas aos fatos investigados.
• Criar um protocolo específico para casos de sextorsão envolvendo crianças e adolescentes, incluindo comunicação às autoridades competentes.
• Incluir conteúdos relacionados a maus-tratos, mutilação ou crueldade contra animais nos sistemas de moderação quando houver risco para menores.
• Comprovar capacidade operacional em língua portuguesa para atividades de segurança, moderação e recebimento de denúncias no Brasil.
• Demonstrar como funciona a verificação de idade dos usuários e apresentar eventual plano de adequação à legislação brasileira.
• Adotar mecanismos para cumprir as regras de vinculação de usuários menores de 16 anos aos responsáveis legais.
• Comprovar a existência e a efetividade de ferramentas de supervisão parental, configurações protetivas e controles de privacidade.
• Apresentar estudo de impacto sobre segurança e saúde de crianças e adolescentes, incluindo riscos de aliciamento, violência, automutilação e suicídio.
• Impedir o uso de convites destinados à reconstrução de comunidades removidas ou à atração de menores para ambientes ligados a contas reincidentes.
• Preservar e comunicar às autoridades conteúdos relacionados à automutilação, suicídio e violência grave, quando identificados de forma legítima.
• Manter representante legal no Brasil e canal de denúncias em português.
• Remover republicações tecnicamente idênticas de gravações e materiais de incentivo, após notificação válida.
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(Com informações de Convergência Digital)
(Foto: Reprodução/Magnific/inkdrop)
