Processos judiciais – O que antes parecia uma realidade distante começa a transformar o cenário jurídico de Mato Grosso do Sul. O Poder Judiciário do estado lançou o serviço “Balcão Juizado IA – O cidadão construindo sua petição inicial”, uma ferramenta que utiliza inteligência artificial para auxiliar jurisdicionados a formularem suas próprias petições de maneira simples e acessível, sem a necessidade de um advogado.
O projeto foi idealizado pelo juiz Luciano Beladelli, da Comarca de Anastácio, situada a 134 km da capital. A iniciativa tem como foco o atendimento no Juizado Especial Cível, permitindo que o próprio cidadão narre sua demanda enquanto o sistema organiza os fatos e gera a minuta da petição. O serviço é gratuito e voltado para causas que não ultrapassem o valor de 20 salários mínimos.
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Protagonismo e Organização
A ferramenta surge como uma solução para gargalos históricos no atendimento direto ao público. Segundo o magistrado idealizador, a tecnologia atua onde a barreira da linguagem costumava dificultar o acesso ao direito.
“Como juiz de Direito da Comarca de Anastácio, percebi, ao longo dos anos, que muitas pessoas que procuravam o Juizado sem advogado tinham dificuldade para relatar os fatos de forma organizada, o que dificultava a formalização correta do processo. A partir disso, surgiu a ideia de utilizar a inteligência artificial, que consegue sintetizar as informações e organizá-las de maneira cronológica, mesmo quando o relato é feito fora de ordem. O sistema reúne todos os dados e elabora uma petição inicial completa, com os requisitos legais e linguagem compreensível, permitindo que a ação judicial tenha um desenvolvimento adequado”, explicou Beladelli.
Segurança e Funcionamento Técnico
O funcionamento é prático: o cidadão utiliza equipamentos da própria instituição para narrar o caso. A IA processa o relato e gera automaticamente a minuta em linguagem clara. Apesar da automação, a proposta não substitui os profissionais do Direito nem as decisões judiciais, funcionando estritamente como um apoio técnico. Antes da distribuição da ação, servidores do Judiciário realizam a validação final do documento.
No quesito segurança, o sistema assegura o sigilo dos dados. O projeto segue as premissas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965). Caso o usuário encontre dificuldades, um servidor pode acompanhar o processo, garantindo que o atendimento permaneça humanizado.
(Com informações de Portal de CNJ)
(Foto: Reprodução/Freepik/perig76)
