A Assessoria Jurídica informa que foram ingressados os mandados de segurança abaixo relacionados, os quais tem previsão de julgamento até o mês de maio do corrente.
1. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.038041-4: Tem por objeto a concessão da promoção funcional para os Analista de Tecnologia da Informação classe Junior;
2. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.038032-8: Tem por objeto o reconhecimento do tempo de serviço prestado a empresa PRODASUL como tempo de serviço público para efeitos de concessão do adicional por tempo de serviço;
3. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2011.038043-8: Tem por objeto que o Estado efetive a contribuição paritária de até 3,5% para o custeio do plano de saúde.
A Diretoria do SPPD/MS
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