Anatel – A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atualizou seu regulamento de homologação, consolidando uma mudança importante: a partir de agora, marketplaces como Mercado Livre, Amazon, Shopee e Magalu passarão a responder solidariamente com os vendedores pela oferta de produtos não homologados, como celulares, baterias, TV boxes e drones.
A nova norma torna oficial um entendimento que já vinha sendo adotado pela agência nos últimos anos. A atualização reforça a cobrança da Anatel para que as plataformas colaborem na fiscalização desses produtos. Em 2021, a agência passou a exigir que os marketplaces incluíssem, no momento do cadastro dos produtos, o código de homologação, algo que agora se torna obrigatório por norma.
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Além disso, os anúncios devem divulgar esse código de forma clara, e as plataformas deverão verificar a regularidade dos itens ofertados. “A medida inclui a obrigação de divulgar o código de homologação nos anúncios e de verificar a regularidade dos itens ofertados”, informou a Anatel em comunicado.
A decisão, segundo a agência, está fundamentada em pareceres jurídicos da Advocacia-Geral da União (AGU) e alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Anatel também esclarece que os marketplaces não estão protegidos pelo Marco Civil da Internet, que poderia isentá-los de responsabilidade como meras plataformas de intermediação. Ao contrário, passam a ser considerados fornecedores, enquadrando-se nas normas do Código de Defesa do Consumidor.
O novo regulamento também evita disputas judiciais como as que ocorreram anteriormente. Em um caso emblemático, a Anatel chegou a pedir o bloqueio dos sites da Amazon e do Mercado Livre por conta da venda de produtos irregulares, pedido que foi negado pela Justiça.
Para a Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), a atualização representa “um avanço fundamental para coibir o mercado irregular de celulares no Brasil”.
(Com informações de Tecnoblog)
(Foto: Reprodução/Gov.br)
