PL – A Câmara dos Deputados avança com um projeto de lei que altera a forma como sanções são aplicadas a perfis de parlamentares em redes sociais.
O texto, aprovado recentemente, estabelece que apenas o Congresso Nacional poderá autorizar medidas como a suspensão ou exclusão dessas contas.
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Com foco em proteger os perfis de políticos em plataformas como X (antigo Twitter), Instagram e Facebook, a proposta ganha destaque em meio às discussões sobre a regulação do ambiente digital.
Nesta primeira semana de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as deliberações sobre o Marco Civil da Internet e o papel das big techs no país.
O que diz o projeto?
De iniciativa do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), a proposta determina que qualquer decisão judicial que envolva a retirada de perfis de parlamentares das redes sociais deverá passar pelo crivo do Legislativo.
A mudança também incluiria contas em aplicativos de troca de mensagens, como WhatsApp e Telegram. As principais diretrizes do projeto incluem:
– Qualquer decisão judicial deverá ser encaminhada à Casa Legislativa responsável pelo parlamentar em até 24 horas após sua publicação;
– A Casa poderá analisar politicamente a decisão, realizando uma votação entre seus membros;
– O modelo proposto segue o mesmo princípio aplicado nos casos de prisão de parlamentares;
– Após essa análise inicial, caberá ao Congresso Nacional validar ou revogar a medida judicial;
– O texto, no entanto, não estipula prazo para que a Câmara ou o Senado concluam essa avaliação.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Comunicação da Câmara e, agora, segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Se for aprovada na CCJ, a matéria ainda precisará passar por votações no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado. Apenas após essas etapas é que o projeto poderá ser transformado em lei.
Quem será contemplado?
Inicialmente, o texto previa a proteção apenas para deputados federais e senadores. Contudo, uma mudança sugerida pelo relator, deputado Gustavo Gayer (PL-GO), ampliou o alcance da proposta.
Com a alteração, o texto agora abrange qualquer agente político eleito — ou seja, inclui também prefeitos, governadores, vereadores e deputados estaduais e distritais, além dos parlamentares federais.
O parlamentar argumenta que a liberdade de expressão prevista na Constituição deve ser assegurada a todos os representantes eleitos, e não apenas aos membros do Congresso Nacional. Ele destacou que a imunidade parlamentar por opiniões, votos e declarações também deve ser estendida aos demais níveis do Legislativo.
Caso seja sancionado, o projeto será incorporado ao Marco Civil da Internet. As regras passarão a valer para redes sociais e aplicativos de mensagens com mais de 10 milhões de usuários registrados no Brasil.
(Com informações de TecMundo)
(Foto: Reprodução/Antonio Cruz/ Agência Brasil)
