Projeto de lei para carreira de Tecnologia da Informação.

Projeto de lei da carreira de Tecnologia da Informação deve ser finalizado até dia 2 de abril

No dia 31 de janeiro, ocorreu a audiência da Ação Civil Pública de nº 0901281-60.2017.8.12.0001  ingressada pelo Ministério Público Estadual com o subsídio do Sindicato tendo por objeto a revogação da lei 4.459/2013 que colocou em extinção a carreira bem como a realização de concurso público e impedir que o Estado venha a celebrar novos contratos para terceirização dos serviços de Tecnologia da Informação. Até o dia 02 de abril de 2018, deverá ser finalizado os trabalhos para a conclusão do projeto de lei da carreira de Tecnologia da Informação com uma comissão formada pelo Ministério Público Estadual, SPPD-MS e Estado de Mato Grosso do Sul.

O Sindicato de Processamento de Dados de Mato Grosso do Sul, requereu sua habilitação no processo como Assistente o que foi deferido permitindo assim que possa atuar em paridade como o Ministério Público e na audiência ficou assim definido:

Vistos etc. Em conversa com todos os presentes, representantes de ambos os lados, todos concordaram com o ingresso nos autos do SPPD/MS como assistente litisconsorcial no polo ativo da ação. Assim, defiro o pedido”. Em seguida, veio a informação de que já existem tratativas entre o Estado, o Ministério Público e o Sindicato e todos concordam que o processo deva ser suspenso até o dia 02 de abril de 2018. O juiz suspendeu o processo, bem como o prazo para resposta, que começará a correr a partir do dia 02/04/2018, caso não venha acordo.