AÇÃO DO FGTS (PERÍODO 1999):
A Assessoria Jurídica do SPPD/MS informa sobre a possibilidade de ingresso da ação judicial acerca da correção do saldo da conta vinculada do FGTS do período de 1999 e anos posteriores para os filiados do SPPDMS:
Para o ingresso da ação necessitamos dos seguintes documentos:
- Cópia do documento pessoal (RG, CPF ou CNH);
- Cópia da CTPS (na parte da identificação, na parte do período de registros que contemplem os anos de 1999 e posteriores, na parte do FGTS referente aos registros dos anos de 1999 e posteriores.
A documentação completa deverá ser encaminhada ao SPPDMS, podendo ser digitalizada e enviada por email até 20 de maio de 2019.
À disposição para eventuais esclarecimentos
Eliton A. S. de Oliveira
OAB/MS 8.720
67-996045585 / 30296669
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