AÇÃO DO FGTS (PERÍODO 1999)

AÇÃO DO FGTS (PERÍODO 1999):

A Assessoria Jurídica do SPPD/MS informa sobre a possibilidade de ingresso da ação judicial acerca da correção do saldo da conta vinculada do FGTS do período de 1999 e anos posteriores para os filiados do SPPDMS:

Para o ingresso da ação necessitamos dos seguintes documentos:

  1. Cópia do documento pessoal (RG, CPF ou CNH);
  2. Cópia da CTPS (na parte da identificação, na parte do período de registros que contemplem os anos de 1999 e posteriores, na parte do FGTS referente aos registros dos anos de 1999 e posteriores.

A documentação completa deverá ser encaminhada ao SPPDMS, podendo ser digitalizada e enviada por email até 20 de maio de 2019.

À disposição para eventuais esclarecimentos

 

Eliton A. S. de Oliveira

OAB/MS 8.720

67-996045585 / 30296669

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