Havan – A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ordenou que a rede varejista Havan suspenda, de forma temporária, a publicação de vídeos com imagens de pessoas suspeitas de furtarem produtos em suas lojas. A decisão ocorreu após um pedido encaminhado, em maio de 2025, pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que questionou a compatibilidade da prática com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
No fim de junho, após avaliação preliminar, a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD emitiu uma medida preventiva, determinando a interrupção provisória da divulgação desses vídeos enquanto o caso é apurado formalmente pelo órgão.
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Base legal
A medida se apoia em diversos dispositivos da LGPD, incluindo o artigo 6º, que trata dos princípios da legislação, os artigos 7º e 11, que regulamentam o uso de dados pessoais e dados sensíveis, o artigo 14, que versa sobre dados de menores de idade, e o artigo 55-J, que define as atribuições da ANPD.
A autoridade destacou riscos associados à possível exposição de crianças e adolescentes nas imagens divulgadas, sem as salvaguardas legais necessárias.
Caráter da decisão
Segundo a ANPD, trata-se de uma medida cautelar e preliminar, sem imposição de sanções como multas à empresa. O objetivo é garantir que eventuais violações à LGPD sejam evitadas enquanto a apuração segue seu curso.
A decisão não proíbe a empresa de continuar utilizando câmeras de vigilância em suas unidades, nem impede o envio de gravações que possam servir como provas de crimes para as autoridades responsáveis.
Posicionamento da empresa
Em sua resposta à ANPD, a Havan declarou que valoriza a proteção de dados pessoais, explicou os motivos que embasaram a divulgação dos vídeos e informou que, enquanto a compatibilidade com a LGPD estiver sob análise, manterá a suspensão das publicações em suas redes sociais.
A Coordenação-Geral de Fiscalização analisará o recurso da empresa, que posteriormente será encaminhado ao Conselho Diretor da ANPD para deliberação final.
(Com informações de TiInside)
(Foto: Reprodução/Freepik/saelim)
