Anatel – O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) derrubou a decisão anterior que dispensava a Amazon de monitorar a comercialização de eletrônicos sem homologação no país. Com a nova determinação, a empresa passa a ser obrigada a informar, em todos os anúncios de produtos eletrônicos, o código de homologação emitido pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob risco de sofrer penalidades.
A disputa judicial ganhou força depois que a varejista recusou um Plano de Conformidade apresentado pela agência reguladora. Desde 2018, a Anatel acompanha a circulação de aparelhos não autorizados em marketplaces e plataformas digitais, buscando ampliar o controle sobre produtos comercializados no ambiente online.
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Reginaldo Fracasso, procurador federal, afirmou que a exigência surgiu após o fracasso das tentativas de acordo entre as partes. “Diante do insucesso das tentativas de resolução consensual, a Anatel impôs a exigência de indicação, no anúncio dos produtos vendidos nas plataformas, do código de homologação da agência”, explica o procurador federal Reginaldo Fracasso, da PRF3, que atuou no pedido de suspensão do acórdão juntamente com o Núcleo de Gestão de Ações Prioritárias.
A Advocacia-Geral da União (AGU) argumenta que os marketplaces possuem responsabilidade sobre os itens comercializados em suas plataformas, incluindo produtos irregulares ofertados por terceiros. Para o órgão, a agência reguladora tem competência para exigir mecanismos de controle mais rígidos das empresas digitais.
Na avaliação do vice-presidente do TRF3, a ausência de fiscalização adequada pode provocar interferências nas redes de telecomunicações e prejudicar a administração do espectro de radiofrequência. A decisão também estabelece que as plataformas poderão responder solidariamente pelas multas aplicadas a vendedores que comercializem aparelhos sem autorização da Anatel.
O endurecimento da postura do governo ocorreu após a constatação de que muitos lojistas ignoravam a autodeclaração de conformidade, mesmo utilizando a estrutura logística da Amazon para distribuir produtos eletrônicos sem a certificação obrigatória no Brasil.
O caso ainda será analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a determinação para exibição imediata dos códigos já está em vigor. Assim, anúncios de celulares e outros eletrônicos sem o número de homologação da Anatel poderão gerar responsabilização direta da plataforma perante a legislação brasileira.
(Com informações de Hardware)
(Foto: Reprodução/Magnific)
