Agência reguladora – A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira, uma medida provisória modificada pelo governo federal que altera a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, tornando o órgão em uma agência reguladora. Com a aprovação, o texto será encaminhado ao Senado para a continuação do processo.
A proposta estabelece que a nova entidade será independente, mas ficará vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. A agência contará com autonomia funcional, técnica, administrativa, decisória e financeira.
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A medida provisória também estabelece a criação do cargo de especialista em regulação de proteção de dados, que deverá ser ocupado por meio de concurso público e exigirá formação específica. Esses postos serão formados a partir da transformação de cargos atualmente vagos de agente administrativo, pertencentes às carreiras da previdência, da saúde e do trabalho.
Ao todo, 797 cargos vagos serão convertidos em 200 cargos de especialista. A redução de gastos gerada por essa mudança permitirá ainda a criação de 18 cargos que não necessitam de concurso. Apesar disso, a ocupação dessas funções dependerá da aprovação dos gastos.
A medida autoriza que os servidores que já atuam na Autoridade Nacional de Proteção de Dados possam permanecer na nova agência, sem necessidade de autorização dos órgãos de origem.
(Com informações de O Globo)
(Foto: Reprodução/Marcelo Camargo/Agência Brasil)
