SPPD/MS recebe denuncia de descumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho da
categoria.
Mais uma vez o Sindicato dos Profissionais de Processamento de Dados e Tecnologia da Informação de Mato Grosso do Sul – SPPD/MS volta a recebe denúncias e se vê envolvido num grande problema social advindo da insistência do Governo do Estado em terceirizar serviços de
informática sem o devido planejamento, gerência, administração e controle quanto a sua contratação e execução.
Desta vez, como ocorrido em outras ocasiões, as vítimas são sempre os trabalhadores que foram contratados pela empresa que ora tem seu contrato suspenso por suspeitas de irregularidades e alega não ter recursos para honrar o pagamento das verbas rescisórias e
salários atrasados devido a seus colaboradores após demiti-los sem justa causa.
O SPPD após ouvir os argumentos da empresa promoveu uma reunião nesta segunda feira, 20/11/17, com os profissionais demitidos com a direção do sindicato e sua assessoria jurídica para buscar na justiça do trabalho uma solução para que a empresa ou o Governo cumpra com a obrigação de remunera-los pelos serviços prestados, já que não são responsáveis pelas irregularidades, se houveram, na contratação daqueles serviços pela empresa que teve seu contrato suspenso pela administração pública. Afinal trabalharam e tem direto a receber por isso.
A empresa alega que executou parte do serviço contratado e os faturou, e se comprometeu que, caso receba aquele valor ou se revogue o cancelamento do contrato, pagará integralmente o débito trabalhista com seus colaboradores. A justiça haverá de proteger esses trabalhadores fazendo com que o Governo ou a empresa cumpra com suas obrigações com esses profissionais que foram contratados de forma legal e cumpriram com as suas obrigações e tem o direto de serem remunerados.
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