Alíquota reduzida – A proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5.000 mensais chegará ao plenário da Câmara dos Deputados com uma alteração: a faixa de alíquota reduzida será estendida até rendimentos de R$ 7.350. O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) havia sugerido o teto em R$ 7.000.
O relator da matéria na comissão especial, deputado Arthur Lira (PP-AL), manteve a previsão de um imposto mínimo para contribuintes com rendimentos acima de R$ 50 mil mensais (cerca de R$ 600 mil ao ano), bem como a alíquota de 10% sobre rendas superiores a R$ 1,2 milhão anuais.
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Tributação sobre lucros, dividendos e remessas ao exterior
O parecer apresentado por Lira nesta quinta-feira (10) também mantém a cobrança de IR sobre lucros e dividendos que ultrapassem R$ 50 mil mensais, com recolhimento direto na fonte. Também foi mantida a alíquota de 10% sobre rendimentos enviados ao exterior ou recebidos por investidores estrangeiros.
O relatório também excluiu o mecanismo de redutor e crédito para investidores estrangeiros, justificando que tal ferramenta poderia comprometer a compensação tributária nos países de origem desses investidores.
Alterações em mecanismos de compensação e isenção
Lira retirou do texto a chamada “trava de 34%”, que considerava a soma do imposto pago na pessoa física e na jurídica. Além disso, o relatório isentou os fundos soberanos da cobrança de 10% sobre rendimentos remetidos ao exterior.
No início da semana, o relator chegou a sugerir que a alíquota mínima para rendas acima de R$ 1,2 milhão poderia ser de 8% ou 9%. Na manhã de quinta, aliados davam como certa a fixação em 9%. Mas, ao apresentar o relatório, Lira declarou que houve má interpretação da proposta e negou qualquer intenção de beneficiar os mais ricos.
Segundo o deputado, seria possível reduzir a alíquota devido à previsão de arrecadação acima do esperado pelo governo. Desde o início da tramitação do projeto, ele questiona as estimativas do Executivo, que apontam uma diferença de R$ 8,9 bilhões nas projeções.
Impacto fiscal e sobra de arrecadação
Em 2026, a isenção para rendas de até R$ 5.000 e a redução de IR para quem ganha até R$ 7.000 teriam um custo estimado de R$ 25,84 bilhões. Essa perda seria compensada por R$ 25,22 bilhões oriundos do imposto mínimo e outros R$ 8,9 bilhões provenientes da taxação de dividendos de estrangeiros.
Esses números representam uma folga de R$ 8,28 bilhões, conforme destacado por Lira. Nos anos seguintes, a diferença entre receitas e renúncias cai, mas ainda resulta em superávit: R$ 4,58 bilhões em 2027 e R$ 2,99 bilhões em 2028.
Com a ampliação da faixa de redução do IR para R$ 7.350, a renúncia em 2026 passaria a ser de R$ 31,25 bilhões, mantendo uma sobra de R$ 2,87 bilhões.
Excedente para a CBS e compensações a estados e municípios
O texto inclui a previsão de que o excedente arrecadado com o imposto mínimo possa ser usado para reduzir a alíquota da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirá o PIS/Cofins a partir de 2027.
Além disso, a União será responsável por compensar perdas de estados e municípios decorrentes da mudança. Segundo prefeituras e governos estaduais, a nova isenção reduz as receitas retidas de IR na fonte.
O governo afirma que essas perdas serão compensadas pelo aumento nos repasses via Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), que recebem parte do montante arrecadado com o IR.
Rendas isentas e títulos fora da base de cálculo
O relatório determina que rendimentos como poupança, indenizações, pensões e aposentadorias por acidente de trabalho ou doenças graves não devem integrar a base para a cobrança do imposto mínimo. Segundo o relator, incluir valores isentos na base levaria a disputas judiciais e anulação da regra.
Também ficaram fora da base de cálculo rendimentos de títulos isentos na data do envio do projeto, como LCA (Letras de Crédito do Agronegócio) e LCI (Letras de Crédito Imobiliário). No entanto, uma medida provisória do governo, enviada em 11 de junho, prevê que esses papéis passem a pagar 5% de IR a partir de 2026.
Rubens Júnior (PT-MA), presidente da comissão especial, afirmou que o parecer mantém o espírito do projeto original, que busca equilíbrio entre isenção e arrecadação.
Votação deve ficar para agosto
A análise do relatório na comissão foi adiada para a próxima semana. No plenário da Câmara, o texto deve ser votado apenas em agosto. Segundo Lira, alterações adicionais deverão ser feitas nessa etapa.
Lideranças partidárias já preparam destaques para mudar pontos específicos. Propostas do PP, como a modificação da faixa de incidência do imposto mínimo e mudanças na CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos grandes bancos, foram deixadas de fora do relatório, mas devem reaparecer em plenário.
A apresentação do parecer foi adiada por motivos políticos. A tensão entre o Congresso e o governo, provocada por discussões sobre aumento de tributos, levou Lira a segurar o texto para evitar que a votação fosse contaminada pelo clima de embate.
Na última terça-feira (8), uma reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a ministra da SRI, Gleisi Hoffmann, e os presidentes da Câmara e do Senado, Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), buscou acalmar os ânimos. Um encontro com o presidente Lula também está previsto.
O relatório não aborda medidas de compensação pela suspensão do decreto que aumentaria o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), tema que gerou disputa no STF. Apesar de discutirem essa inclusão, os parlamentares preferiram não tratar do assunto para acelerar a tramitação do projeto do IR, considerado prioritário pelo governo.
(Com informações de Folha de S.Paulo)
(Foto: Reprodução/Freepik/Agência Brasil)
