Dados salariais – Empresas com 100 ou mais funcionários têm até o dia 31 de agosto para atualizar as informações sobre remuneração e igualdade salarial entre homens e mulheres. Os dados enviados ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) serão utilizados na elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios.
O envio das informações deve ser realizado por meio do Portal Emprega Brasil, destinado aos empregadores. A obrigação faz parte da Lei da Igualdade Salarial, em vigor desde julho de 2023, que determina a apresentação semestral de informações capazes de comparar salários e ocupação de cargos entre homens e mulheres.
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O quinto e mais recente relatório, elaborado com dados do segundo semestre de 2025 e do primeiro semestre de 2026, apontou que a diferença salarial entre homens e mulheres permanece em 21,3%, índice que se mantém próximo de 20% desde 2023. De acordo com o levantamento, a remuneração média das mulheres é de R$ 3.965,94, enquanto a dos homens chega a R$ 5.039,68.
Além de exigir a divulgação periódica dos dados, a legislação estabelece que empresas com cem ou mais empregados adotem medidas para garantir a igualdade de remuneração entre homens e mulheres. Desde a entrada em vigor da norma, já foram publicados cinco relatórios de transparência salarial.
A legislação também prevê penalidades para quem deixar de cumprir a obrigação. Empresas que não publicarem as informações podem ser multadas em valor equivalente a até 3% da folha salarial, limitado a cem salários mínimos.
Em maio deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, por unanimidade, a constitucionalidade da Lei da Igualdade Salarial e de todos os seus dispositivos. A decisão manteve a exigência de publicação dos relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios por empresas com cem ou mais funcionários.
A ação questionava pontos como a obrigatoriedade da divulgação dos relatórios, a aplicação de multas em caso de descumprimento e a exigência de apresentação de plano de correção quando forem identificadas desigualdades salariais. Entidades representantes dos trabalhadores defenderam a manutenção da legislação, argumentando que o princípio da igualdade salarial entre homens e mulheres está previsto na Constituição desde 1934 e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde 1943, embora ainda não seja plenamente observado.
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(Com informações de Folha de S.Paulo)
(Foto: Reprodução/Freepik/diloka107)
