O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul esteve em reunião com os representantes Sindicais, no dia 11 de março de 2019, onde foram apresentados os projetos de retorno para 8 horas bem como as regras para o PDV. Foram feitos diversos questionamento e sugestões para alterações dos projetos apresentados. Foi-nos passado que para o PDV, serão analisados os pedidos onde poderão ou não ser aceitos.
Leiam como ficaram:
Programa de desligamento Voluntário – PDV
Principais itens
• Publico
- Servido Público Civil do Poder Executivo Estadual, de acordo com a conveniência e oportunidade da administração pública.
• Incentivos
- 130% do valor da remuneração mensal por ano do efetivo exercício;
- Pagamento das férias e 13º, ainda que proporcionais e a licença prêmio não gozada;
- Pagamento da parcela patronal relativa a assistência médica por 12 meses, caso o servido esteja vinculado à CASSEMS ou UNISAÚDE.
• Formas de Pagamento
- Parcelas mensais a partir do mês subsequente à publicação do ato de exoneração;
- As parcelas serão corrigidas mensalmente pelo IPCA;
- O valor de cada parcela não poderá exceder ao correspondente à remuneração bruta a que fizer jus o servidor na data da publicação do ato de exoneração;
- A indenização não estará sujeita à incidência da Previdência Social e do imposto sobre a renda, na forma da lei.
Leia aqui o decreto do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul.
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