Salário-maternidade – O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) terá prazo máximo de 30 dias para conceder o salário-maternidade após a solicitação do benefício, conforme estabelece nova lei publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (26). A medida entrou em vigor imediatamente.
Pelas novas regras, caso o benefício não seja liberado dentro desse período, a concessão deverá ocorrer automaticamente, mesmo sem a comprovação definitiva do direito pela segurada. Posteriormente, se o órgão concluir que não havia direito ao pagamento, o benefício poderá ser suspenso.
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Antes da mudança, a legislação previdenciária previa prazo de até 45 dias para análise e concessão do salário-maternidade. Após esse período, os valores pagos passavam a receber acréscimos devido à demora.
O tema ganhou destaque após crescimento expressivo do benefício ao longo de 2025. Reportagem da Folha mostrou que o número de concessões praticamente dobrou em um ano, impulsionado pela decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que alterou as regras para trabalhadoras autônomas.
Dados do INSS apontam que, em janeiro de 2025, foram concedidos 48.888 benefícios do tipo. Em dezembro, o número chegou a 94.708, alta de 93,72%. Já os pedidos passaram de 115.982 em janeiro para 161.590 em novembro, avanço de 39,3% no período.
Segundo a Previdência Social, o impacto fiscal da ampliação do benefício deve gerar gasto extra de R$ 12 bilhões em 2026, R$ 15,2 bilhões em 2027, R$ 15,9 bilhões em 2028 e R$ 16,7 bilhões em 2029.
O salário-maternidade é destinado a mulheres ou homens em casos de nascimento, adoção, aborto espontâneo ou legal e parto de natimorto. O benefício também contempla uniões homoafetivas, desde que haja comprovação da contribuição mínima exigida ao INSS no caso de trabalhadores autônomos. A duração é de 120 dias.
A solicitação pode ser feita pelo aplicativo ou pelo site Meu INSS, mediante envio de documentos como certidão de nascimento, adoção ou comprovantes relacionados ao aborto.
A ampliação do acesso ao benefício foi definida pelo STF em março de 2024, durante o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 2.110. Na ocasião, os ministros derrubaram uma regra de 1999 que exigia ao menos dez contribuições previdenciárias de trabalhadoras autônomas, facultativas ou seguradas especiais para ter acesso ao salário-maternidade.
Com a decisão, passou a valer a exigência de apenas uma contribuição previdenciária para garantir o benefício, regra semelhante à aplicada às trabalhadoras com carteira assinada.
Especialistas demonstram preocupação com os impactos da medida nas contas da Previdência. Isso porque, no caso das trabalhadoras formais, há contribuição também por parte do empregador, o que ajuda a sustentar o sistema previdenciário. Entre as autônomas, essa compensação não ocorre.
A advogada Adriane Bramante, especializada em Previdência e conselheira do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) e da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo), alerta ainda para o aumento de golpes envolvendo o benefício.
Segundo ela, criminosos têm utilizado redes sociais para explorar falhas nos sistemas do INSS e o desconhecimento da população sobre as regras do salário-maternidade. “É preciso conhecer as regras”, diz.
O crescimento dos pedidos foi puxado principalmente pelos benefícios rurais, que aumentaram 59,3% entre janeiro e novembro do ano passado, passando de 63.374 para 100.993 solicitações. Nos benefícios urbanos, a alta foi de 15,1%, saindo de 52.608 para 60.597 pedidos.
Os dados também mostram aceleração no segundo semestre de 2025, período em que as mudanças nos sistemas do INSS foram oficializadas e o benefício passou a ser concedido pelas novas regras por meio do Meu INSS. Em setembro, foram registrados 176.930 pedidos, enquanto outubro atingiu 182.144 solicitações, maior volume do ano.
Nas concessões, a maior parte ocorreu de forma administrativa e automática pelo INSS. Ao longo de 2025, foram 655,5 mil liberações. Somente em dezembro, o instituto contabilizou 82.351 concessões, segundo maior resultado do ano.
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(Com informações de Folha de S.Paulo)
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