Valor mínimo do seu auxílio-alimentação – Você sabe qual o valor mínimo do auxílio-alimentação para os trabalhadores de TI do Mato Grosso do Sul? A Cláusula 23ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) do Sindicato dos Profissionais em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação de Mato Grosso do Sul (SPPD-MS) fixa o valor mínimo mensal de R$ 777 para cada trabalhador.
A medida, que visa equilibrar segurança alimentar e sustentabilidade empresarial, aplica-se a empresas de tecnologia e processamento de dados com 25 ou mais funcionários. O vale deve ser entregue até o 5º dia útil do mês, em parcela única, e não integra a remuneração do funcionário, excluindo-o de cálculos como FGTS e férias.
Além disso, as empresas devem vincular o benefício ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), com desconto máximo de 5% em folha de pagamento. Outro ponto é a possibilidade de substituir o vale-alimentação por vale-refeição, mediante acordo entre as partes — alternativa que pode facilitar o acesso a estabelecimentos parceiros ou adequar-se à rotina de profissionais de TI.
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Na hipótese de o funcionário permanecer trabalhando após a jornada de trabalho normal, ou durante plantão, por período superior a duas horas, a empresa terá que fornecer um lanche ou vale-alimentação no valor equivalente a R$ 13,30, adequado ao horário em que o serviço está sendo prestado.
O texto especifica situações de não concessão do benefício: afastamentos ou licenças a partir do 16º dia, aviso prévio indenizado e faltas não justificadas. Em casos de admissão, demissão ou retorno de licenças, o pagamento será proporcional (1/30 do valor por dia trabalhado).
A cláusula também permite descontos em rescisões se o vale foi antecipado e não houve contrapartida em dias trabalhados – desde que o trabalhador mantenha 30 dias para utilização após o desligamento.
A medida beneficia milhares de profissionais em um setor vital para a economia digital de Mato Grosso do Sul, marcado pelo crescimento de polos tecnológicos.
