Estatuto

ESTATUTO 

CAPÍTULO I

 

DA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS E CONDIÇÕES PARA SEU FUNCIONAMENTO.

 

Artigo 1º– O Sindicato dos Profissionais de Processamento de Dados e Tecnologia de Informação do Estado de Mato Grosso do Sul, doravante designado SPPD-MS, com sede à rua Farroupilha, 252, bairro Vila Carvalho, CEP 79005-500, Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, entidade civil de 1º grau, sem fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado, constituído para fins de coordenação, defesa e representação legal da categoria, na base territorial do Mato Grosso do Sul, com prazo de duração indeterminado.

Parágrafo Único O Sindicato poderá ter um Regimento Interno, que aprovado pela Assembléia Geral disciplinará o seu funcionamento.

 

 

Artigo 2º– São prerrogativas do Sindicato:

  • Representar, perante as autoridades administrativas ou judiciárias, os interesses individuais ou coletivos dos empregados e servidores públicos municipais, estaduais e federais que exercem atividades relacionadas a Processamento de Dados e Tecnologia da Informação nas Empresas Privadas, Públicas ou Administração Pública Direta e Indireta no Estado de Mato Grosso do Sul e seus municípios, independentemente da forma do vínculo;
  • Celebrar Acordo e Convenções Coletivas de Trabalho;
  • Eleger ou designar os representantes da respectiva categoria para representá-lo em Encontros, Fóruns, Feiras, Seminários e Congressos onde se discutam assuntos do interesse coletivo da categoria;
  • Colaborar com o Estado, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com a categoria;
  • Estabelecer contribuições a todos àqueles que participarem da categoria representada, nos termos da legislação vigente;
  • Fundar e manter agência de colocação;
  • Filiar-se a entidade nacional, de caráter federativo, que congregue os sindicatos congêneres;
  • Atuar, judicial ou extrajudicialmente, como substituto (Artigo 8º, III, Constituição Federal), bem como representante (Artigo 5º, XXI, Constituição Federal), dos empregados e/ou servidores públicos municipais, estaduais e federais, coletiva ou individualmente em qualquer instância ou tribunal, nos termos da legislação vigente.

 

 

Artigo 3º – São deveres do Sindicato:

  • Colaborar com os Poderes Públicos no desenvolvimento da solidariedade social e nacional do bem comum em geral;
  • Manter serviço de assistência jurídica para defender os interesses dos associados e da categoria, na forma prescrita em Lei, cabendo ao Presidente firmar o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios, o qual passará a integrar o presente Estatuto;
  • Promover a conciliação dos dissídios de trabalhos;
  • Promover a fundação de cooperativas de consumo e de crédito;
  • Promover a criação de salas de tele-aulas com cursos específicos profissionalizantes e de requalificação profissional;
  • Promover convênios com entidades públicas e privadas.

 

Artigo 4º – São condições para o funcionamento do Sindicato:

  • Observância das Leis e dos princípios da moral e compreensão dos deveres cívicos;
  • Abstenção de qualquer propaganda, não somente de doutrinas incompatíveis com instituições e interesses nacionais, mas também de candidatura a cargos eletivos estranhos ao Sindicato;
  • Inexistência do exercício de cargos eletivos cumulativamente com os empregos remunerados pelo Sindicato, ou por entidades de grau superior;
  • Gratuidade do exercício dos cargos eletivos, ressalvada a hipótese de afastamento do trabalho, na forma do que dispõe a Lei;
  • Abstenção de quaisquer atividades não compreendidas nas finalidades mencionadas em Lei, inclusive as de caráter político-partidário;
  • Não permitir à cessão gratuita ou remunerada da sede a entidade de índole político-partidária.

 

 

CAPÍTULO II

 DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 5º – A todo indivíduo que participe das atividades nomeadas no inciso I do Artigo 2° e que satisfaça as exigências da legislação sindical, assiste o direito de ser admitido no Sindicato, salvo falta de idoneidade, com recurso examinado por Assembléia Geral.

  • – Todos os profissionais mencionados no inciso I do Artigo 2° do Estatuto são admitidos no Sindicato como associados e beneficiários, independentemente do ramo de atividade da empresa que trabalha.
  • O profissional que firmar a ficha de inscrição está automaticamente associado e autorizará o desconto em folha previsto no artigo 8º ou na Ata da Assembléia Geral.
  • – Os documentos exigidos para a associação são: Carteira de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho, Comprovante de Residência e no caso do servidor público qualquer documento que comprove o cargo exercido.
  • – Para aqueles profissionais que trabalham sem vínculo empregatício, é necessário apenas que apresente, em substituição a Carteira de Trabalho, um Contrato de Prestação de Serviços em que caracterize a profissão exercida.
  • – Nos casos tratados no §4°, a contribuição mensal será feita diretamente pelo profissional ao Sindicato.
  • – Estar devidamente associado há pelo menos 03 (três) meses, contados do dia marcado para a eleição, é critério básico e fundamental para o profissional poder votar e para poder ser votado, é necessário que o profissional esteja formalmente associado há, no mínimo 06 (seis) meses, contados da data marcada para a eleição. As determinações tratadas neste parágrafo só poderão ser alteradas com antecedência mínima de 12 (doze) meses antes da realização das eleições.

 

Artigo 6°De todo ato lesivo de direito ou contrário a este Estatuto emanado da Diretoria ou da Assembléia Geral, poderá qualquer associado recorrer dentro de 30 (trinta) dias, para a autoridade competente.

 

Artigo 7° – Perderá seus direitos o associado que, por qualquer motivo, deixar o exercício da categoria profissional, exceto nos casos de desemprego, aposentadoria ou convocação para prestação de serviço militar obrigatório, quando não perderá os respectivos direitos sindicais, ficando isento o filiado na condição de desempregado de sua obrigação quanto à mensalidade sindical pelo período máximo de 06(seis) meses.

  • – Os associados mencionados na exceção não poderão exercer cargo executivo na administração sindical exceto se estiver sub-judice.
  • Para evitar ingerência das empresas de Processamento de Dados, Informática ou Tecnologia da Informação na direção do Sindicato, todo e qualquer candidato a cargo da Executiva, detentor de cargo de confiança, para poder concorrer à eleição, no momento do registro de sua candidatura, deverá trazer documento fornecido pelo empregador indicando seu afastamento do cargo pelo prazo de seu mandato.

 

Artigo 8° – É dever do associado, pagar pontualmente o percentual de 1% (um por cento) incidente sobre a remuneração (vencimento ou salário bruto) percebida a título de mensalidade sindical.

  • O percentual definido no caput poderá ser alterado mediante Assembléia Geral cuja decisão será por maioria simples de votos em relação ao total dos associados presentes.
  • Estar adimplente com os convênios firmados pelo Sindicado em prol do filiado também constitui sua obrigação.

 

Artigo 9° – Os associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro social.

  • – Serão suspensos por 30 (trinta) dias, os direitos dos associados que desacatarem publicamente, (com palavras ou obras), a Assembléia Geral ou a Diretoria.
  • – Serão eliminados do quadro social os associados:
  • Que por meio de má conduta, espírito de discórdia, ilícito cometido contra o patrimônio moral ou material do Sindicato, comprovadamente constituírem em elementos nocivos à entidade;
  • Que sem motivo justificado, atrasarem em mais de 03 (três) meses no pagamento de suas mensalidades e em 02(dois) meses no pagamento dos convênios;
  • Que pedirem desligamento do quadro associativo pela segunda vez, sem motivo de relevante força maior.
  • – As penalidades serão impostas pelo Presidente, referendadas pela Diretoria.
  • – A aplicação das penalidades, sob pena de nulidade, deverá preceder a audiência do associado, o qual deverá aduzir por escrito a sua defesa no prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação.
  • – Da penalidade imposta caberá recurso, à Assembléia Geral (ou Extraordinária) na primeira que for realizada após ter acontecido à transgressão.
  • – A simples manifestação da maioria não basta para a aplicação de qualquer penalidade as quais só terão cabimento se previstas em lei ou neste Estatuto.
  • – Para o exercício da atividade, a cominação de penalidades não implicará incapacidade, que só poderá ser declarada por autoridade competente.

 

Artigo 10° – O associado que tenha sido eliminado do quadro social (ou que tenha pedido desligamento do quadro associativo pela segunda vez) poderá reingressar no Sindicato desde que, do dia do desligamento até a data do possível reingresso, se reabilite e do mesmo modo que aqueles que simplesmente deixaram de pagar suas mensalidades, liquide integralmente seus débitos por atraso das parcelas devidas.

 

Artigo 11 – O processo eleitoral e das votações, a posse dos eleitos e os recursos obedecerão às normas vigentes na ocasião do pleito, normas estas, estatuídas no Capítulo IV deste Estatuto.

Parágrafo Único – É facultado ao Sindicato, de acordo com as suas necessidades, organizar mesas coletoras itinerantes ou centralizadas, na Capital ou nos municípios, se for o caso.

 

CAPÍTULO III

 DA ADMINISTRAÇÃO DO SINDICATO

 

Artigo 12 – O Sindicato será administrado por uma Diretoria Executiva composta de 7 (sete) membros, isto é, Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário, 2° Secretário, Tesoureiro, Diretor Social e Diretor de Esportes, eleitos por escrutínio secreto, com igual número de suplentes.

  • – A duração do mandato é de 3 (três) anos, contados da data de posse registrada em ata/cartório, só podendo ser interrompido nos casos previstos neste Estatuto podendo um mesmo Presidente ser reeleito uma única vez para o cargo.
  • Os cargos de Presidente e Vice-Presidente serão prerrogativas exclusivas de Analistas ou Programadores, profissionais da área de Processamento de Dados, Informática ou Tecnologia da Informação, com experiência mínima de 3 (três) anos na área técnica, comprovados por registro na CTPS ou certidão expedida pelo ente público.
  • Os membros da Diretoria Executiva deverão residir em Campo Grande/MS.
  • – À Diretoria Executiva compete:
  • Dirigir o Sindicato de acordo com seu Estatuto, administrar o patrimônio social e promover o bem geral dos associados e da categoria representada;
  • Elaborar os regimentos de serviços necessários subordinados aos Estatutos;
  • Cumprir e fazer cumprir as Leis em vigor, bem como o Estatuto, regimentos e resoluções das Assembléias Gerais;
  • Aplicar as penalidades previstas no Estatuto;
  • Reunir-se em sessão, ordinária e obrigatoriamente, com a presença registrada em Ata de Reunião, uma vez por mês e extraordinariamente, sempre que o Presidente ou a maioria da Diretoria convocar, não sendo exigida a presença de suplentes.
  • – Ao Presidente compete:
  • Representar o Sindicato perante a Administração Pública e a Justiça, podendo, neste último caso, delegar poderes;
  • Convocar e presidir as sessões da Diretoria, convocar e instalar a Assembléia Geral;
  • Assinar as atas das sessões, o orçamento anual e todos os papéis que dependem da sua assinatura, bem como rubricar os livros da Secretaria e os da Tesouraria;
  • Ordenar as despesas que forem autorizadas em reunião da Diretoria e pôr visto nos cheques e contas a pagar, em conjunto com o Tesoureiro;
  • Nomear ou demitir funcionários e fixar-lhes os vencimentos, conforme as necessidades do serviço, com a prévia aprovação da Diretoria;
  • Bem desempenhar o cargo para o qual foi eleito e no qual tenha sido investido;
  • Não tomar deliberações que interessem a categoria sem prévio pronunciamento da Diretoria;
  • Respeitar a lei e as autoridades constituídas;
  • Cumprir o presente Estatuto.
  • – Ao Vice-Presidente compete:
  • Substituir o Presidente nos seus impedimentos;
  • Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções.
  • – Ao 1° Secretário compete:
  • Substituir o Vice-Presidente em seus impedimentos;
  • Preparar a correspondência do expediente do Sindicato;
  • Ter o arquivo sob sua guarda;
  • Redigir e ler as atas das sessões da Diretoria e das Assembléias;
  • Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Secretaria.
  • – Ao 2° Secretário compete:
  • Substituir o 1° Secretário ou o Tesoureiro nos seus impedimentos;
  • Auxiliar o 1° Secretário ou o Tesoureiro no desempenho de suas funções.
  • – Ao Tesoureiro compete:
  • Substituir o 1° Secretário nos seus impedimentos;
  • Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores do Sindicato;
  • Assinar, com o Presidente, os cheques e efetuar os pagamentos e recebimentos autorizados;
  • Dirigir e fiscalizar os trabalhos da Tesouraria.
  • 10° – Ao Diretor Social compete promover, dirigir e organizar, de acordo com a Diretoria Executiva, as festas e reuniões sociais do Sindicato.
  • 11° – Ao Diretor de Esportes compete superintender e coordenar a organização de eventos desportivos do Sindicato.

 

Artigo 13 – As Assembléias Gerais são soberanas nas resoluções não contrárias às leis vigentes e a este Estatuto e suas deliberações, em primeira ou segunda convocação, serão tomadas por maioria simples de votos em relação ao total dos associados presentes, salvo casos previstos neste Estatuto.

Parágrafo Único – A convocação da Assembléia Geral será feita por edital publicado com antecedência de 3 (três) dias no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato, com cópias afixadas nos locais de trabalho, bem como na sede social do Sindicato e nas delegacias sindicais.

 

Artigo 14 – Realizar-se-ão as Assembléias Gerais Extraordinárias, observadas as prescrições anteriores:

  • Quando o Presidente, ou a maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal Titular, julgar conveniente;
  • A requerimento dos associados, em número de 10% do total de sócios, os quais especificarão pormenorizadamente os motivos da convocação.

 

Artigo 15 – A convocação da Assembléia Geral Extraordinária, quando feita pela maioria da Diretoria, pelo Conselho Fiscal, ou pelos associados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que terá de tomar providência para a sua realização dentro de 5 (cinco) dias, contados da entrada do requerimento na Secretaria.

  • – Deverá comparecer à respectiva reunião, sob pena de nulidade da mesma, a maioria simples dos que a promoveram.
  • Na falta de convocação pelo Presidente, fá-la-ão, expirado o prazo marcado neste artigo, aqueles que a deliberarem realizando-a com audiência da autoridade competente.

 

Artigo 16 – As Assembléias Extraordinárias só poderão tratar dos assuntos para os quais forem convocadas.

 

Artigo 17 – O Sindicato terá um Conselho Fiscal composto de 3 (três) membros, com igual número de suplentes tendo por competência a fiscalização da gestão financeira da entidade, reunindo-se ordinariamente uma vez a cada trimestre para apreciar a prestação de contas da Diretoria Executiva e extraordinariamente quando julgar necessário, e, com mandato coincidente com o da Executiva.

  • – O parecer sobre o balanço, previsão orçamentaria e suas alterações, deverá constar da Ordem do Dia da Assembléia Geral para esse fim convocada nos termos da lei e regulamento em vigor.
  • – É vedado ao Conselho Fiscal ou ao Conselheiro reter em seu poder por mais de 30 (trinta) dias, livros contábeis ou documentos oficiais do Sindicato.

 

Artigo 18O Sindicato poderá instituir delegacias sindicais para, juntamente com a diretoria, defender os interesses da categoria em áreas localizadas no município sede ou fora dele.


Artigo 19
Cada delegacia sindical terá um delegado e um substituto, eleitos entre os associados que exerçam sua atividade profissional na área, com término do mandato coincidente com o da diretoria.


Artigo 20
A estrutura e o funcionamento da delegacia serão definidos pela Diretoria.

 

CAPÍTULO IV

 Seção I

 

Das Eleições

 

Artigo 21 O processo eleitoral será conduzido pela Comissão Eleitoral a qual será composta por 03(três) membros, sendo um Presidente e dois Secretários, ao que o cargo de Presidente será indicado pela Federação a que estiver filiado o Sindicato, competindo à Diretoria Executiva designar, dentre os nomes fornecidos pelas chapas, ou caso não forneçam, dentre os filiados, os dois secretários com seus respectivos suplentes, que não ocupem cargos ou suplências na Diretoria e Conselho Fiscal, para encaminhar e/ou executar os procedimentos previstos neste capítulo. 

 

  • Aos membros da Comissão Eleitoral é vedado participar de qualquer chapa que venha a concorrer nas eleições em que atuem.

 

  • O presidente da Comissão presidirá todo o processo eleitoral.

 

  • Consideram-se processo eleitoral todos os atos previstos neste capítulo.

 

  • No transcurso do processo eleitoral os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

 

  • –  O Sindicato manterá arquivado por 5 (cinco) anos, contados da proclamação dos eleitos, todas as peças do processo eleitoral.

 

Artigo 22A eleição para Diretoria Executiva e Conselho Fiscal será realizada no mês de Novembro, a cada 03 (três) anos, sendo a posse no dia 10(dez) do mês de janeiro subseqüente ou primeiro dia útil posterior.

 

Artigo 23Os membros da Diretoria Executiva serão eleitos por voto universal, direto e secreto, nas urnas, em cédula única, em eleição convocada, de acordo com o artigo 31. 

 

  • É vedado o voto por procuração.

 

  • A apuração será centralizada na sede do Sindicato.

 

Artigo 24Os candidatos aos cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal deverão organizar-se em chapa completa, ficando vedada a inscrição de um mesmo candidato em mais de uma chapa, devendo satisfazer os requisitos do artigo 5º, 8º e 12 deste Estatuto.

 

Artigo 25O resultado final do pleito será consignado na Ata, elaborada pela Comissão Eleitoral, com base na soma dos votos válidos consignados para cada chapa concorrente, devendo ser informados os totais de votos brancos e nulos. 

 

Artigo 26Serão proclamados eleitos os candidatos constantes da chapa que obtiver o maior número de votos válidos.

  • Apurado o resultado das eleições, a Diretoria em exercício, fixará na sede do Sindicato, de forma resumida, da Ata de Proclamação dos eleitos.

 

  • O Presidente da Comissão Eleitoral comunicará o resultado das eleições, por escrito, as empresas e/ou os órgãos públicos dos servidores/empregados que integram a chapa vencedora.

 

Seção II

Da Elegibilidade

 

Artigo 27Poderá candidatar-se aos cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal o filiado que na data de registro da chapa:

 

  • Estiver em pleno gozo de seus direitos, como definidos neste Estatuto;
  • Esteja no efetivo exercício da função que integra a categoria conforme definido no inciso I do Artigo 2°;
  • Tiver, no mínimo, 06(seis) meses de filiação.

 

Parágrafo ÚnicoÉ incompatível o exercício concomitante dos cargos da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal com função de Direção, Gerência e Assessoramento.

 

Seção III

Do Eleitor

 

Artigo 28É eleitor todo associado que esteja filiado no mínimo a 03(três) meses da data da eleição, e estiver em dia com suas obrigações sindicais.

 

Parágrafo ÚnicoA relação dos eleitores será afixada em local de fácil acesso na sede do Sindicato até, no máximo, 15 (quinze) dias antes da data da eleição e será fornecida, a partir da afixação, mediante requerimento, a um representante autorizado de cada chapa registrada.

 

Seção IV

Do Voto e das Chapas

 

Artigo 29É garantido o sigilo do voto pelo uso:

 

  • De cédula única contendo todas as chapas registradas;
  • De cabine indevassável para votação;
  • De rubrica do Presidente da Comissão Eleitoral e de um dos membros da mesa coletora em cada cédula;
  • De urna que assegure a inviolabilidade do voto.

 

  • 1° – As chapas serão numeradas consecutivamente, a partir do número 01 (um), de acordo com a ordem cronológica de registro, e conterão os nomes dos candidatos efetivos e suplentes.

 

Artigo 30O processo de votação e apuração obedecerá aos seguintes critérios:

 

  • Os votos serão coletados por mesários receptores indicados pela comissão eleitoral;
  • Os componentes das mesas coletoras não poderão ser membros de chapas inscritas;
  • As urnas para coleta de votos serão distribuídas em locais designados pela comissão eleitoral, e que facilite o fluxo de eleitores;
  • No ato da votação o eleitor deverá apresentar documento oficial com foto que o identifique, devendo também assinar a lista de votantes;
  • As chapas poderão nomear até dois fiscais, para acompanhar a votação junto às mesas coletoras receptoras;
  • Os candidatos de cada chapa são fiscais natos, podendo atuar em qualquer mesa;
  • Será garantido aos fiscais das chapas, o direito de examinar a lista de votantes, documentos de identificação do eleitor e assinatura dos mesários;
  • A interrupção do processo eleitoral poderá ocorrer por decisão da Comissão eleitoral ou dos mesários receptores;
  • A comissão eleitoral nomeará subcomissões, se houver necessidade destas.

 

Seção V

Da Convocação da Eleição

 

Artigo 31A eleição deverá ser convocada no mínimo com 60(sessenta) dias de antecedência ao pleito, pelo Presidente da Comissão Eleitoral, por edital, publicado em jornal de grande circulação ou Diário Oficial.

 

  • 1 °Cópia do edital será afixada na sede do Sindicato.

 

  • Devem constar do edital de convocação os seguintes dados:

 

  • A data, hora e local de votação;
  • Prazo para registro de chapas, e horários de funcionamento da secretaria do Sindicato.

 

  • As regras do processo eleitoral serão representadas pela transcrição do presente capítulo, devendo ser ressaltados os prazos e as regras para o registro das chapas, com sua fixação em conjunto com o edital.

 

Seção VI

Do Registro das Chapas

 

Artigo 32 O registro das chapas será feito até 15(quinze) dias após a convocação das eleições, exclusivamente, na secretaria do Sindicato, que deverá funcionar nos dias úteis, para esse fim, no horário de expediente normal do Sindicato, para recebimento da documentação e fornecimento do competente recibo.

 

  • O requerimento de registro será endereçado ao Presidente da Comissão Eleitoral, em 2 (duas) vias, assinado pelo candidato ao cargo de presidente, devendo ser acompanhado de:

 

  • Ficha de qualificação de cada candidato, em 2 (duas) vias, por ele assinada;
  • Cópia da Carteira de Identidade de todos os integrantes da chapa.
  • Cópia do holerite, recibo de pagamento fornecido pelo empregador e contrato de prestação de serviços vigente;
  • Comprovante de residência (cópia da conta de água, luz ou telefone).

 

Artigo 33Será recusado o registro da chapa que não oferecer nomes para todos os cargos efetivos e suplentes da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal.

 

  • A Chapa deverá ser composta de 7 (sete) membros, isto é, Presidente, Vice-Presidente, 1° Secretário, 2° Secretário, Tesoureiro, Diretor Social e Diretor de Esportes, com igual número de suplentes.
  • – A Chapa deverá indicar igualmente os membros do Conselho Fiscal, o qual deverá possuir 03(três) membros titulares com igual número de suplentes.

 

  • A Chapa com sua inscrição deverá indicar o nome do servidor que irá compor a comissão eleitoral, devendo este estar de acordo com os requisitos do artigo 21 deste Estatuto;

 

  • Havendo irregularidades na documentação apresentada constatada pela Comissão Eleitoral, o Presidente da Comissão emitirá ofício ao presidente da chapa registrada, e na ausência deste a qualquer membro integrante da chapa, para que os interessados promovam a correção em até 2 (dois) dias úteis, sob pena de seu indeferimento.

 

Artigo 34O Presidente da Comissão Eleitoral fará lavrar Ata do registro das chapas, em livro próprio, imediatamente após o encerramento do seu prazo, da qual constarão, pela ordem numérica de inscrição, todas as chapas registradas.

 

  • O Presidente da Comissão Eleitoral divulgará, no quadro de avisos na Sede do Sindicato,  a relação nominal das chapas registradas, em no máximo 72 (setenta e duas) horas após o término do prazo de registro, declarando aberto o período de 3 (três) dias para impugnação de candidaturas.

 

Artigo 35Não havendo registro de chapa no prazo próprio, o Presidente da Comissão Eleitoral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, convocará nova eleição.

 

Seção VII

Da  Impugnação

 

Artigo 36A impugnação de candidaturas far-se-á mediante requerimento ao Presidente da Comissão Eleitoral, contra recibo, e só poderá basear-se em causas de inelegibilidade legal ou estatutária.

  • A impugnação só poderá ser apresentada por filiado em dia com suas obrigações sindicais.
  • Cada candidato impugnado será notificado, mediante recibo, pelo Presidente da Comissão Eleitoral, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à data da de encerramento referido prazo descrito no §1º do artigo 34 terá o prazo de 3 (três) dias úteis para apresentar razões de defesa.
  • – A Comissão Eleitoral dará decisão no processo de impugnação, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento da defesa, sob pena de subsistência da candidatura.
  • Julgada procedente a impugnação, o Presidente da Comissão Eleitoral notificará a chapa impugnada quanto ao teor de sua decisão e fixará no quadro de avisos do Sindicato.
  • A chapa de que fizeram parte candidatos impugnados poderá concorrer desde que o número dos remanescentes seja suficiente para o preenchimento dos cargos efetivos.

  

Seção VIII

Da Votação

 

Artigo 37A Comissão Eleitoral indicará os mesários das mesas coletoras em número não inferior a 03(três), não podendo pertencer a nenhuma das chapas concorrentes, as quais funcionaram de acordo com a sua decisão.

 

Artigo 38Deverá ser designada uma mesa coletora itinerante para coletar os votos dos órgãos públicos e empresas da capital, a qual fará o itinerário e permanecerá nos locais conforme determinado pela Comissão Eleitoral, estando limitado o seu funcionamento ao horário estabelecido pela Comissão Eleitoral.

 

Artigo 39Durante a votação, a Mesa deve estar sempre completa, para o que serão observadas as seguintes normas:

  • Se o Presidente da Mesa não comparecer até 15 (quinze) minutos antes da hora do início da votação, assume a Presidência o primeiro Mesário e, na falta ou impedimento, o segundo ou o suplente;
  • Para completar a Mesa, se necessário, quem assumir a Presidência poderá nomear, dentre os presentes, salvo impedimento, membros “ad hoc”;
  • Os Mesários substituirão o Presidente de modo que, a qualquer momento da votação, alguém responda pela normalidade do processo eleitoral;
  • Para a abertura e encerramento, todos os membros da Mesa devem estar presentes, salvo motivo de força maior.

 

Artigo 40No recinto da Mesa Coletora só podem permanecer os seus membros, os fiscais indicados pela chapas e o eleitor enquanto vota, vedada a interferência de estranhos. 

 

Artigo 41Os trabalhos eleitorais terão início às 8 (oito) horas e se encerrarão às 17 (dezessete) horas do mesmo dia, salvo quando todos os eleitores da relação de votantes já tiverem votado antes que se esgote aquele prazo, caso em que poderá ser antecipado o encerramento.

Parágrafo Único – Para a mesa coletora itinerante e a mesa coletora dos votos do interior poderá ser estabelecido horário diferenciado conforme definido pela Comissão Eleitoral.

 

Artigo 42Cada eleitor, após identificar-se, assinará a folha de votantes, receberá a cédula rubricada pelos membros da Mesa, assinalará, na cabine indevassável, o local correspondente à chapa de sua preferência, dobrará a cédula e a depositará na urna.

 

Artigo 43No horário de encerramento da votação serão chamados os eleitores que estiverem no recinto, cujos votos serão tomados regularmente e o término será declarado após a tomada do último voto.

 

  • A urna será lacrada uma vez encerrados os trabalhos de votação e as tiras de papel serão rubricadas pelos membros da Mesa e fiscais das chapas.

 

  • Lacrada a urna, o Presidente da Mesa fará lavrar a Ata da sessão de votação que, assinada pelos membros da Mesa e fiscais das chapas, consignará:

 

  • Data e horário de início e encerramento da votação;
  • Total dos filiados habilitados a votar e dos votantes;
  • Resumo dos protestos levantados.

 

  • Encerrada a votação será lavrada e assinada a respectiva Ata.

 

Seção IX

Da  Apuração

 

Artigo 44A Mesa Apuradora deverá ser constituída pelos mesmos membros da Mesa Coletora da sede do Sindicato.

 

Artigo 45A sessão de apuração será instalada imediatamente após o encerramento da votação e a chegada de todas as urnas, a qual receberá as atas de instalação e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas pelos mesários e caso tiverem acompanhado o pleito, pelos fiscais.

 

Parágrafo ÚnicoFica assegurado o acompanhamento dos trabalhos pelos fiscais designados na proporção de um por chapa.

 

Artigo 46Para a apuração, proceder-se-á da seguinte forma:

 

  • As urnas serão abertas, uma de cada vez, para a contagem das cédulas de votação;
  • Será lida a Ata relativa a cada urna, tão logo seja aberta;
  • Contadas as cédulas de cada urna, o Presidente verificará se o número coincide com o dos sindicalizados que votaram;
  • Far-se-á a apuração da urna, se o número de cédulas for igual aos dos sindicalizados que votaram;
  • Sendo o total de cédulas divergente ao da respectiva lista de votantes, a urna será anulada, desde que todas as cédulas sejam autênticas.

 

Artigo 47Terminada a apuração, o Presidente da Mesa Apuradora proclamará eleita a chapa que tiver obtido maior número de votos válidos  e fará lavrar a Ata dos trabalhos.

  • 1 ° – A Ata da apuração deverá conter:
  • Dia e hora do início e do encerramento dos trabalhos;
  • Local de funcionamento para as urnas de votação;
  • Resultado de cada urna apurada, com registro de:
  1. a)   número de sindicalizados que votaram;
  2. b)  número de cédulas apuradas;
  3. c) número de cédulas anuladas;
  4. d)  número de votos atribuídos a cada chapa registrada;
  5. e)   número de votos em branco;
  6. f)  número de votos nulos.
  • Número total dos sindicalizados que votaram em todas as urnas;
  • Resultado geral da apuração;
  • Proclamação dos eleitos.  

 

  • A Ata da apuração será assinada pelos componentes da mesa apuradora e pelos fiscais das chapas e entregue para o Presidente da Diretoria Atual para que seja fixada no Quadro de Avisos na sede do Sindicato e encaminhado ofícios aos empregadores ou órgãos públicos que pertencerem os integrantes da chapa vencedora cientificando-os do resultado do pleito, no prazo de 02(dois) dias úteis.

 

Artigo 48Havendo empate entre as chapas mais votadas, o Presidente da Comissão Eleitoral verificará o tempo de serviço de cada Presidente e declarará eleita a chapa que integrar o Presidente de maior tempo e caso ainda persista o empate, será observado à somatória dos tempos de serviço de todos os integrantes das chapas empatadas, sendo declarada eleita a chapa que contiver o número de integrantes com maior tempo de serviço.

 

Seção X

Das  Nulidades

 

Artigo 49A anulação do voto não implica na anulação da urna e a anulação desta não implica na da eleição.

 

Artigo 50Anulada a eleição, obriga-se o Presidente da Comissão Eleitoral a convocar outra no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

 

Seção XI

Das outras formas de captação e apuração de votos

 

Artigo 51Poderá ser estabelecida outra forma de captação e apuração de votos ficando ao encargo da comissão eleitoral definir as regras do processo eleitoral quanto a votação, apuração e eventuais nulidades.

 

CAPÍTULO V

DA PERDA DO MANDATO E SUBSTITUIÇÃO

 

 

Artigo 52 – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perderão o seu mandato nos seguintes casos:

  • Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
  • Grave violação deste Estatuto;
  • Abandono do Cargo de forma prevista no parágrafo único do artigo 56;

IV – Aceitação ou solicitação de transferência que importa no afastamento do exercício do cargo.

  • – A perda do mandato será declarada por Assembléia Geral, convocada para este fim pela maioria da Diretoria ou do Conselho Fiscal.
  • – Toda suspensão ou destituição de cargo administrativo deverá ser precedida de notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.
  • – Na hipótese de perda do mandato, as substituições se farão de acordo com o que dispõe o artigo 12 e seus parágrafos.
  • A convocação dos suplentes quer para Diretoria quer para Conselho Fiscal, compete ao Presidente ou ao seu substituto legal e obedecerá a ordem de menção na chapa eleita.

 

Artigo 53 – Havendo renúncia ou destituição de quaisquer membros da Diretoria, assumirá automaticamente o cargo vacante o substituto legal previsto neste Estatuto.

  • – Achando-se esgotada a lista dos membros da Diretoria, serão convocados os suplentes, que ocuparão os últimos cargos e caso persistam cargos vagos, a Diretoria Executiva poderá convocar Assembléia Geral Extraordinária especificamente para convocar candidatos interessados na ocupação dos cargos, que serão escolhidos pela votação “em aberto” dos presentes por maioria simples.
  • – As renúncias serão comunicadas, pelos respectivos renunciantes, com firmas reconhecidas, ao Presidente do Sindicato.
  • – Em se tratando de renúncia do Presidente do Sindicato, será esta notificada por escrito e com firma reconhecida ao seu substituto legal que, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, reunirá a Diretoria para ciência do ocorrido e posse do respectivo cargo.

 

Artigo 54 – Se ocorrer à renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal e se não houver suplente, o Presidente ainda que resignatário convocará a Assembléia Geral a fim de que esta constitua uma Junta Governativa Provisória, dando ciência à autoridade competente, dentro do prazo previsto na legislação em vigor.

 

Artigo 55 – A Junta Governativa Provisória constituída nos termos do artigo anterior procederá à diligência necessária as realizações de novas eleições para investidura nos cargos de Diretoria e Conselho Fiscal, de conformidade com as instruções em vigor.

 

Artigo 56 – No caso de abandono de cargo ou eliminação, processar-se-á na forma dos artigos anteriores, não podendo, entretanto, o membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal que houver abandonado o cargo, renunciado ou sido eliminado, ser eleito para qualquer mandato da administração sindical ou de representação durante 5 (cinco) anos.

Parágrafo Único – Considera-se abandono de cargo, a ausência a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 7 (sete) alternadas sem justificativa, por escrito, ou também a justificação em mais de 05 (cinco) reuniões ordinárias por semestre, seja cargo de Diretoria ou Conselho Fiscal.

 

Artigo 57 – Ocorrendo o falecimento de membro da Diretoria ou do Conselho Fiscal, proceder-se-á na conformidade do artigo 12 e seus parágrafos.

 

CAPÍTULO VI

 PATRIMÔNIO DO SINDICATO

Artigo 58 – Constituem o Patrimônio do Sindicato:

  • As contribuições daqueles que participem da categoria representada, consoante o disposto no artigo 8º;
  • As contribuições dos associados;
  • As doações e legados;
  • Os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas;
  • Aluguéis de imóveis e juros de títulos e de depósitos;
  • As multas e outras rendas eventuais.
  • – A importância da contribuição estipulada no Artigo 8° não poderá sofrer alteração sem prévio pronunciamento da Assembléia Geral.
  • – Nenhuma contribuição poderá ser imposta aos associados além das determinadas expressamente em Lei.

 

Artigo 59 – As despesas do Sindicato correrão pelas rubricas previstas na Lei e instruções vigentes.

Parágrafo Único – Enquanto o SPPD/MS não tiver condições de adquirir veículo oficial para transporte de seus diretores por ocasião de diferentes eventos aos quais tem que, obrigatoriamente, comparecer, e, também, para atender as necessidades diárias do bom relacionamento sindical nas diversas áreas, fica instituído uma ajuda-de-custo mensal destinado ao ressarcimento de prejuízo ocasionado por despesas eventuais, na seguinte forma:

  • Para o Presidente, até 1 (hum) salário mínimo;
  • Para demais diretores colocados à disposição pelas empresas, até ½ (meio) salário mínimo.

 

Artigo 60 – A administração do patrimônio do Sindicato, constituído pela totalidade dos bens que o mesmo possuir, compete à Diretoria.

 

Artigo 61 – Os títulos de renda e os bens imóveis só poderão ser alienados após prévia autorização da Assembléia Geral, reunida com a presença da maioria absoluta dos associados com o direito a voto.

  • – Caso não seja obtido o “quorum” estabelecido, a matéria poderá ser decidida em nova Assembléia Geral, reunida com qualquer número de associados com direito a voto, após o transcurso de 10 (dez) dias da primeira convocação.
  • – Na hipótese prevista no §1°, a decisão somente terá validade se adotada pelo mínimo de dois terços dos presentes, em escrutínio secreto.
  • – A venda do imóvel será efetuada pela Diretoria após a decisão da Assembléia Geral, mediante concorrência pública com Edital publicado no Diário Oficial do Estado e na imprensa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Artigo 62 – Os atos que importem na malversação ou dilapidação do Patrimônio do Sindicato são equiparados aos crimes de peculato, julgados e punidos de acordo com a Legislação Penal.

 

Artigo 63 – No caso de dissolução do Sindicato, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral para esse fim convocada e com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados quites, o seu Patrimônio, e pagas às dívidas legítimas decorrentes de suas responsabilidades, em se tratando de numerário em caixa e bancos e em poder de credores diversos, será depositado em conta bloqueada no Banco do Brasil S/A, a crédito da conta Depósitos de Arrecadação Sindical-Conta Emprego e Salário e será restituído, acrescido de juros bancários respectivos, ao Sindicato da mesma categoria que vier a ser reconhecido pela autoridade competente.

CAPÍTULO VII

 DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Artigo 64 – Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações da Assembléia Geral, concernentes aos seguintes assuntos:

  • Eleição do associado para representação da respectiva categoria;
  • Julgamento dos atos da Diretoria relativos às penalidades impostas a associados;
  • Pronunciamento sobre dissídio coletivo de trabalho.

 

Artigo 65 – Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos na Lei.

 

Artigo 66 – Não havendo a disposição especial em contrário prescreve em 2 (dois) anos o direito de pleitear a reparação de qualquer ato infringente de disposição contido neste Estatuto.

Parágrafo Único – Os casos omissos serão submetidos à Assembléia Geral.

 

Artigo 67 – O presente Estatuto passará a vigorar a partir da aprovação em Assembléia Geral ficando revogado o atualmente em vigor e só poderá ser reformado por uma Assembléia Geral convocada para esse fim, com “quorum” de deliberação previsto no Artigo 13° deste Estatuto, cabendo à respectiva mesa submeter cada alteração à aprovação dos presentes.

 

 

Campo Grande – MS, 27 de janeiro de 2011.

 

 

JOÃO JOSÉ MACHADO

Presidente SPPD/MS

 

 

ABELARDO TEIXEIRA FRAGA

1º Secretario SPPD/MS

  

ELITON A. S. DE OLIVEIRA

OAB/MS 8.720 – Assessor Jurídico