ECA Digital – Empresas de tecnologia e plataformas digitais terão até o dia 13 de fevereiro para cumprir as obrigações previstas no ECA Digital, legislação que estabelece regras voltadas à proteção de crianças e adolescentes no ambiente online.
A prorrogação do prazo foi definida pela Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e se aplica às empresas sujeitas às determinações do ECA Digital (Lei nº 15.211/25). As companhias deverão encaminhar informações sobre as medidas que vêm adotando para se adequar às novas exigências legais.
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A ampliação do prazo ocorre no âmbito do processo de monitoramento da ANPD, previsto no Regulamento de Fiscalização do órgão. Essa etapa tem como finalidade identificar e mapear as iniciativas implementadas por 37 empresas que oferecem produtos ou serviços de tecnologia da informação voltados ao público infantojuvenil no Brasil, ou que sejam de acesso provável por crianças e adolescentes.
A decisão de estender o prazo foi tomada após representantes de diferentes setores apontarem a complexidade das exigências previstas no ECA Digital, além do tempo reduzido para organizar e consolidar a documentação solicitada. O período de festas de fim de ano também foi citado como fator que dificultou o cumprimento do cronograma original.
Empresas incluídas no monitoramento
As empresas selecionadas pela ANPD para esta fase do acompanhamento são:
• Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda.
• AOC (Envision Indústria de Produtos Eletrônicos Ltda.)
• Apple Computer Brasil Ltda.
• Acbz Imp. e Com. Ltda.
• Canonical Serviços de Software Ltda.
• Chrunchyroll
• Discord
• Disney+ (The Walt Disney Company (Brasil) Ltda.)
• Epic Games Entretenimento Brasil Ltda.
• Globoplay (Globo Comunicação e Participações S.A.)
• GOG
• Google Brasil Internet Ltda.
• HBO (Warner Bros. Discovery)
• Huawei do Brasil Telecomunicações Ltda.
• IBM Brasil – Indústria Máquinas e Serviços Ltda.
• Kwai (Joyo Tecnologia Brasil Ltda.)
• LG Electronics do Brasil Ltda.
• Meta (Facebook Serviços Online do Brasil Ltda.)
• Microsoft Informática Ltda.
• Motorola do Brasil Ltda.
• Netflix Entretenimento Brasil Ltda.
• Panasonic do Brasil Ltda.
• Paramount Entertainment Brasil Ltda.
• Philco Eletrônicos S.A.
• Philips do Brasil Ltda.
• Riot Games Serviços Ltda.
• Roblox Brasil
• Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda.
• Snapchat
• Sony Brasil Ltda.
• TCL Semp Indústria e Comércio de Eletroeletrônicos S.A.
• Telegram
• TikTok (Bytedance Brasil Tecnologia Ltda.)
• Twitch Interactive do Brasil Ltda.
• Valve
• X Brasil Internet Ltda.
• Xiaomi
(Com informações de Convergência Digital)
(Foto: Reprodução/Freepik)
