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Legislação
Justiça estabelece regras para uso de IA por servidores da segurança pública
Portaria autoriza o uso de tecnologias avançadas por órgãos de segurança, mas estabelece diretrizes para sua aplicação
Saiba quando redes vão ter que remover posts por conta própria
STF amplia lista de situações em que plataformas podem ser responsabilizadas por permitir a circulação de conteúdos ilegais mesmo sem determinação judicial
Procon-SP notifica Nintendo por cláusula do Switch 2 inválida no Brasil
Órgão questiona termos que forçam usuário a aceitar bloqueio de contas e consoles “por qualquer motivo”
Empresa de IA é liberada de acusação por uso de obras literárias
Juiz compara prática à educação de crianças e reconhece uso legítimo; sentença vale apenas para obras adquiridas legalmente
Judiciário aprova novas regras pela inclusão de PCDs em concursos públicos
Candidatos com deficiência poderão contar com ambientes mais adaptados, pausas durante provas orais e possibilidade de arguição por videoconferência
Classificação indicativa do Instagram no Brasil é aumentada para 16 anos
Ministério da Justiça reclassifica aplicativo citando proteção a adolescentes contra conteúdos sensíveis
STF garante o direito à greve ao anular multa abusiva de 1 milhão
Decisão anulou multa a sindicato e abriu precedente para a garantia do direito de greve, tendo sido fundamentada na proteção da liberdade sindical
Ministério do Trabalho lança boletins de boas práticas em negociações coletivas
Pasta inicia série semanal com exemplos de práticas que promovem equidade, inclusão e sustentabilidade, baseada em análise de mais de 90 mil acordos...
Governo redefine regras para uso de dados de usuários de serviços essenciais
Medida busca tornar a análise de concessão de benefícios mais eficaz, além de aumentar a segurança dos dados
Supremo agenda julgamento que pode regular big techs no Brasil
Plenário voltará a discutir o Marco Civil da Internet na próxima quarta-feira, 4 de junho
