Horário de Atendimento: Das 9h as 15h | Sede: (67) 3321-2836 | [email protected] | CNPJ: 15.579.279/0001-87

Legislação

Legislação

Apple e Google Brasil são multadas em R$ 19 milhões por falhas na proteção de dados; saiba se tem direito a receber

Gigantes da tecnologia foram condenadas por falhas de privacidade no aplicativo FaceApp e deverão pagar indenizações coletivas e individuais Falhas na proteção de...

Legislação

TST: Somente sindicatos de trabalhadores podem propor ações de reajuste salarial

Decisão do Tribunal Superior do Trabalho reforça legitimidade exclusiva de entidades sindicais para propor dissídios coletivos econômicos Ações de reajuste salarial – Em decisão...

Legislação

Imposto mínimo atinge 141 mil contribuintes de alta renda; entenda as novas regras

Tributo será aplicado a quem paga menos de 10% de alíquota efetiva sobre rendimentos; Lula afirma que medida visa justiça fiscal sem prejudicar...