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Legislação
PJ com rotina de CLT? Saiba quando pedir vínculo de trabalho na Justiça
É cada vez mais comum que empresas utilizem modelo de pessoa jurídica para burlar direitos trabalhistas como férias, FGTS e 13º salário
Caso entre CEO e chefe do RH: o que diz a CLT?
Episódio reacende discussão sobre os limites entre imagem pública e responsabilidades profissionais
Projeto que estende licença-paternidade ganha prioridade na Câmara
Medida proíbe demissão sem justa causa durante o período e garante 30 dias de estabilidade após o fim do benefício
Veja o que muda na cobrança de IOF após decisão do Supremo
Mudanças atingem três principais frentes: operações de câmbio, concessão de crédito para empresas e contratação de seguros
Vote aqui no plebiscito contra a escala 6×1 e pela isenção até 5 mil
Vote online aqui no Plebiscito Popular 2025 contra a esccala 6x1 e pela isenção do Imposto de Renda até R$ 5 mil
Supremo vai realizar audiência pública para debater ‘pejotização’
Objetivo é ampliar o debate sobre a legalidade da contratação de profissionais como pessoas jurídicas
Comissão preserva taxação sobre super-ricos e amplia faixa de alíquota reduzida
Projeto de lei passou por algumas mudanças em Comissão da Câmara, mas alíquota mínima para rendas milionárias foi mantida
Pejotização: ministros do STF divergem sobre suspensão de processos
Decisões recentes mostram falta de consenso entre ministros quanto aos limites da medida imposta por Gilmar Mendes
Justiça estabelece regras para uso de IA por servidores da segurança pública
Portaria autoriza o uso de tecnologias avançadas por órgãos de segurança, mas estabelece diretrizes para sua aplicação
Saiba quando redes vão ter que remover posts por conta própria
STF amplia lista de situações em que plataformas podem ser responsabilizadas por permitir a circulação de conteúdos ilegais mesmo sem determinação judicial
