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Legislação
Ministério do Trabalho lança boletins de boas práticas em negociações coletivas
Pasta inicia série semanal com exemplos de práticas que promovem equidade, inclusão e sustentabilidade, baseada em análise de mais de 90 mil acordos...
Governo redefine regras para uso de dados de usuários de serviços essenciais
Medida busca tornar a análise de concessão de benefícios mais eficaz, além de aumentar a segurança dos dados
Supremo agenda julgamento que pode regular big techs no Brasil
Plenário voltará a discutir o Marco Civil da Internet na próxima quarta-feira, 4 de junho
AGU aciona STF contra plataformas digitais por desinformação
Advocacia-Gera da União argumenta que inércia das empresas em impedir conteúdo ilegal ou fraudulento causa prejuízos à população
OAB/RJ aciona STJ contra IA que vende petições por R$ 19,90
Serviço de Inteligência Artificial 'Resolve Juizado' representa exercício ilegal da advocacia e ameaça à segurança jurídica dos usuários, afirma OAB
Justiça do Trabalho adota IA própria para elaboração de sentenças
Sistema auxilia magistrados e oferece celeridade na elaboração de documentos judiciais
Procurador denuncia “pejotização” como forma de burlar direitos trabalhistas
De acordo com o procurador do trabalho Renan Kalil, lei não está sendo corretamente observada
Serei obrigado a trabalhar no domingo? Entenda o diz a nova portaria do Ministério do Trabalho, que entra em vigor em 1º de janeiro
Medida altera a regra atual sobre o trabalho aos domingos e feriados, que desde 2021 permite acordos individuais entre empregadores e empregados Nova...
Apple e Google Brasil são multadas em R$ 19 milhões por falhas na proteção de dados; saiba se tem direito a receber
Gigantes da tecnologia foram condenadas por falhas de privacidade no aplicativo FaceApp e deverão pagar indenizações coletivas e individuais Falhas na proteção de...
TST: Somente sindicatos de trabalhadores podem propor ações de reajuste salarial
Decisão do Tribunal Superior do Trabalho reforça legitimidade exclusiva de entidades sindicais para propor dissídios coletivos econômicos Ações de reajuste salarial – Em decisão...
