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Legislação
Afastamento de vítimas de violência doméstica terá custos divididos, decide Supremo
Segundo decisão, primeiros 15 dias de afastamento deverão ser custeados pelo empregador
Projeto prevê financiamento para criar “Starlink brasileira”
Nova contribuição sobre serviços digitais pretende arrecadar bilhões para desenvolver satélites nacionais e fortalecer a soberania digital do país
Pejotização avança, causando prejuízos aos trabalhadores e à Previdência
Segundo o Ministério do Trabalho, migração de CLT para PJ ocorre principalmente por pressão patronal, que busca reduzir custos
STJ: Juízes podem consultar redes sociais de investigados para decretar prisão
Decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça exige que material seja de acesso público e compartilhado com a defesa
Senado aprova isenção de IR até dois salários mínimos
Projeto pode ser votado depois que oposição desocupou plenário
Reforma Tributária exigirá megaplataforma 156 vezes maior que o do Pix
Nova estrutura digital deve processar 70 bilhões de operações por ano e se tornará a maior plataforma tributária do mundo, segundo governo
Com a Reforma Tributária, empresas deverão seguir dois regimes fiscais até 2033
Período de transição entre sistemas antigos e novos exigirá reconfiguração, sendo a tecnologia aliada essencial para facilitar o processo
Carteira de Trabalho Digital liga candidatos a vagas de emprego; saiba
Aplicativo do governo federal permite consultar e se candidatar a vagas em todo o país de forma prática e segura
Nova portaria amplia rigor e pode gerar autuações retroativas desde 2020
Nova norma do Ministério do Trabalho prevê multas mais técnicas, automatizadas e severas, com efeitos retroativos e foco em dados eletrônicos, o que...
Novo consignado é estendido para trabalhadores de apps
Nova lei estabelece regras para concessão de crédito consignado a motoristas e entregadores de aplicativo
