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Legislação
Projeto prevê financiamento para criar “Starlink brasileira”
Nova contribuição sobre serviços digitais pretende arrecadar bilhões para desenvolver satélites nacionais e fortalecer a soberania digital do país
Pejotização avança, causando prejuízos aos trabalhadores e à Previdência
Segundo o Ministério do Trabalho, migração de CLT para PJ ocorre principalmente por pressão patronal, que busca reduzir custos
STJ: Juízes podem consultar redes sociais de investigados para decretar prisão
Decisão unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça exige que material seja de acesso público e compartilhado com a defesa
Senado aprova isenção de IR até dois salários mínimos
Projeto pode ser votado depois que oposição desocupou plenário
Reforma Tributária exigirá megaplataforma 156 vezes maior que o do Pix
Nova estrutura digital deve processar 70 bilhões de operações por ano e se tornará a maior plataforma tributária do mundo, segundo governo
Com a Reforma Tributária, empresas deverão seguir dois regimes fiscais até 2033
Período de transição entre sistemas antigos e novos exigirá reconfiguração, sendo a tecnologia aliada essencial para facilitar o processo
Carteira de Trabalho Digital liga candidatos a vagas de emprego; saiba
Aplicativo do governo federal permite consultar e se candidatar a vagas em todo o país de forma prática e segura
Nova portaria amplia rigor e pode gerar autuações retroativas desde 2020
Nova norma do Ministério do Trabalho prevê multas mais técnicas, automatizadas e severas, com efeitos retroativos e foco em dados eletrônicos, o que...
Novo consignado é estendido para trabalhadores de apps
Nova lei estabelece regras para concessão de crédito consignado a motoristas e entregadores de aplicativo
Projeto de lei que propõe taxação de big techs é apresentado
Proposta prevê repasse financeiro a usuários brasileiros de plataformas digitais incluídas na nova contribuição
